| Projeto: |
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PL 56 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-56/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0056-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IPVA NA REPARTIÇÃO DA RECEITA DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DE IPVA DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE POR MOTIVO DE RODÍZIO MUNICIPAL FICAM IMPEDIDOS DE CIRCULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ARRECADACAO / CIRCULACAO / CONVERSAO / CREDITO TRIBUTARIO / DESCONTO / IMPEDIMENTO / IMPOSTOS / IPVA / MULTA / PAGAMENTO / PERCENTAGEM / PESSOA FISICA / PROPRIETARIO / RECEITA / RECURSOS FINANCEIROS / RODIZIO DE VEICULOS / TAXAS / UTILIZACAO / VEICULOS / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1544-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/02/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 21/05/2019 | | CCJ | Recebido em 21/05/2019 | Encaminhado em 12/09/2019 | | SGP2 | Recebido em 22/10/2019 | Encaminhado em 22/10/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 23/10/2019 | |
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| Encerramento: |
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22/10/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |